AREsp 2.665.813/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42513259 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 31/07/2024 18:13:56 Código de Controle do Documento: f49f64f8-7ccf-4c95-9b6b-fe6928508e61

Citações

• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1575943 · 02/06/2020
• STJ AREsp 1672112 · 22/04/2020
• STJ AREsp 1533913 · 27/02/2020
• STJ AREsp 1615607 · 03/02/2020
• STJ REsp 1817727 · 02/10/2019
• STJ AREsp 1533714 · 20/08/2019
• STJ AREsp 1504740 · 21/06/2019
• STJ AREsp 1214839 · 30/10/2018
• STJ REsp 1763014 · 02/10/2018
• STJ AREsp 1339575 · 04/09/2018

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