RE 627.637 RG/SP

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE – PIQ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Dispositivo

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Citações

• art. 40 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citada por 25 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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Precedentes citados

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• STF AI 739693 · 19/08/2009
• STF RE 592627 · 02/06/2009
• STF AI 748313 · 13/05/2009
• STF RE 583747 · 30/04/2009
• STF RE 586949 · 13/03/2009
• STF RE 584608 · 13/03/2009
• STF AI 578265 · 05/05/2006
• STF RE 374263 · 01/04/2005
• STF AI 496526 · 01/10/2004
• STF AI 424262 · 05/03/2004
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