Recurso Inominado Cível 3000280-94.2025.8.06.0067

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 9º E 10, CPC). NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA, NO CASO CONCRETO, DAS RAZÕES QUE O LEVARAM À EXTREMA DECISÃO DE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL QUANDO NA PRÓPRIA SENTENÇA O JUIZ RECONHECEU QUE FORAM INTERPOSTAS APENAS (3) TRÊS AÇÕES EM SEPARADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. Acórdão Os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em v.u., conheceram do recurso do autor para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença que indeferiu a inicial e determinando o retorno dos autos à origem. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz relator RAZÕES DE DECIDIR E

Dispositivo

conheceram do recurso do autor para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença que indeferiu a inicial e determinando o retorno dos autos à origem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 55 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete