Apelação Cível 0004810-05.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA N.º 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA REPETITIVO 1.296 DO STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e minúcias trazidos pelas partes, desde que exponha de forma clara e coerente os fundamentos que formaram seu convencimento. Preliminar de nulidade de sentença, por insuficiência de fundamentação, asfatada. Cumprimento de sentença objetivando recebimento de multa astreintes fixada em sentença, a qual estabeleceu obrigação de fazer. Conforme a Súmula n.º 410 do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. O entendimento sumulado não foi superado ou relativizado com as reformas processuais posteriores, nem mesmo com o advento do Código de Processo Civil de 2015, inclusive, foi reafirmado com o julgamento do Tema Repetitivo 1.296 do STJ. A ciência acerca da existência da decisão judicial e da multa é distinta da intimação pessoal e formal para o cumprimento da obrigação, que é o marco legal para o início da fluência do prazo e da eventual incidência da sanção. Ausente a intimação pessoal para cumprimento da obrigação, não há que se falar em execução da multa, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 410 do STJ
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete