Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, denego a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Documento eletrônico VDA43775153 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 04/10/2024 17:40:56 Código de Controle do Documento: 8c501b29-7c46-4281-afc1-09fa23282999 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43775153 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 04/10/2024 17:40:56 Código de Controle do Documento: 8c501b29-7c46-4281-afc1-09fa23282999
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O STJ MS 30.555 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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