Revisão Criminal 2169519-31.2026.8.26.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas praticado nas dependências de estabelecimento prisional (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06). Pretensão de readequação da fração de aumento da pena-base de 1/3 para 1/5, ao argumento de ofensa aos princípios da isonomia e da individualização da pena, com invocação de acórdão proferido em processo diverso. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada pelo i. sentenciante, com esteio na culpabilidade acentuada e nos maus antecedentes do réu, e expressamente confirmada pela Colenda 14ª Câmara de Direito Criminal em sede de apelação. Matéria que não comporta novo enfrentamento na via revisional. Acórdão paradigma proferido em processo alheio, no exercício da cognição ampla da apelação, que não vincula este órgão julgador nem se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal. Pretensão que se traduz em mera reanálise da discricionariedade da dosimetria penal, o que não se admite. Eventual rigor na fixação da fração de aumento, dentro dos limites da discricionariedade judicial motivada, não autoriza a desconstituição da coisa julgada pela estreita via revisional. Hipóteses taxativas do artigo 621 do Código de Processo Penal não configuradas. Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter excepcional da revisão criminal. Ação julgada improcedente.

Citações

• art. 621 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete