Apelação Cível 0255171-78.2021.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A - AFASTADA - TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASEP - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DIREITO VIOLADO - TEORIA DA ACTIO NATA - CASO EM QUE O DEMANDANTE NÃO COMPROVOU QUANDO TEVE ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A - No julgamento do Tema nº 1150, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o Banco do Brasil é parte legítima para ser incluído como réu em ações que discutem a gestão dos valores depositados no PASEP, seja no que tange à correção de valores depositados, como a saques efetuados. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com base no reconhecimento da prescrição do direito de ação. 3. Sobre o tema da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema n.º 1.150), de 13/09/2023, firmou as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 4. Portanto, segundo a tese fixada, é decenal o prazo prescricional para se questionar, em juízo, eventuais danos causados, em razão de desfalques e de incorreta aplicação da atualização monetária, na conta individual vinculada ao PASEP. 5. Por seu turno, o termo a quo do lapso prescricional, segundo a teoria da actio nata, é a data em que o titular da conta toma ciência, comprovadamente, dos desfalques, que, em casos tais, acontece quando tem acesso aos extratos da conta PASEP, pois só então passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Precedentes do TJCE. 6. No caso concreto, o demandante alega que obteve acesso ao extrato da sua conta PASEP em maio de 2021 e que, portanto, a pretensão autoral não teria sido atingida pela prescrição decenal, entretanto, não há nenhuma evidência nos autos nesse sentido. De fato, verifica-se que a parte autora deixou de atender ao disposto no art. 373, I, do CPC, pois não colacionou aos autos documento que comprovasse a data em que obteve acesso aos extratos da conta PASEP. Assim, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença preservada. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 205 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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