Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIORMENTE INTENTADA - PLENO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sendo diversa a pretensão deduzida em ação mandamental anterior, não é possível reconhecer a alegada litispendência. Ademais, a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo o disposto no art. 267, V, não obsta a que o autor intente de novo a ação (art. 268 do CPC). 2. Havendo adequada delimitação das condutas objeto de investigação, assegurando-se o pleno exercício do direito de defesa, não se pode falar em nulidade do processo administrativo disciplinar. 3. Mostra-se desarrazoado permitir que uma simples "não conformidade" no preenchimento de um formulário dê ensejo à aplicação de pena ao servidor público, ainda que das mais brandas, sobretudo após constatar a Comissão Processante que a acusada não cometeu nenhuma irregularidade. 4. "Na aplicação da penalidade administrativa, deve-se atentar para a correspondência entre a quantidade e qualidade da sanção e a grandeza e grau de responsabilidade do servidor" (MS 11.124/DF, Rel. Min. NILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/9/2007, DJ de 12/11/2007). 5. Para justificar a aplicação da pena de advertência em razão de possível inobservância às normas legais e regulamentares, impunha-se à Administração especificar qual dispositivo de lei ou norma interna inerente às atividades do cargo teriam sido desrespeitados, o que não ocorreu. 6. Exige o art. 50, II, da Lei 9.784/99 a devida motivação do ato administrativo que importem em imposição de sanções, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, devendo a motivação ser explícita, clara e congruente (§ 1º). 7. Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração, antes mesmo da instauração do processo administrativo disciplinar, não admite esta Corte a manutenção do registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Precedentes. 8. Segurança concedida, para anular o ato que aplicou à impetrante a pena de advertência, com a consequente retirada do registro feito em seus assentamentos funcionais.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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Decisões da base.
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Primeira Seção · STJ · presidente: Luiz Alberto Gurgel de Faria
Composição: Luiz Alberto Gurgel de Faria (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa; Sérgio Luíz Kukina; Teodoro Silva Santos.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • A solicitação de sustentação oral e preferência com esclare- cimento de matéria de fato deverá ser feita preferencialmente pela internet (https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login) até 24 horas antes do início da sessão de julgamento, quando a participação ocorrer por videoconferência. O link de aces- so à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Não é permitida sustentação oral em Embargos Declarató- rios, PUIL (art. 159, I, XVII do RISTJ) e Agravo Interno (ressal- vando-se as exceções do §3º do art. 937 do CPC; do art. 16 da lei 12.016/09 e do § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado). • Nas sessões virtuais, há possibilidade de envio de sustentação oral, nos termos do Art. 184-A, § 3º, do RISTJ, e da Resolução STJ nº 19/2022, até 48 horas antes do início do julgamento, por arquivo de áudio (MP3 com no máximo 10MB) ou vídeo (MP4 com no máximo 250MB). O formulário está disponível no link: https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login, sendo exigida autenticação, por meio da plataforma “Central do Processo Eletrônico”.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.