Apelação Cível 0804513-14.2023.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INTIMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESERÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo é requisito de admissibilidade do recurso. Não recolhido este após intimação para tanto, é de rigor o decreto de deserção e o seu não conhecimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete