Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. BUSCA VEICULAR SEM MANDADO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LEONARDO PAULA CESTARI CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, DO CTB), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP), À PENA DE 04 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 602 DIAS-MULTA. A DEFESA PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE INVIOLABILIDADE VEICULAR; NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL, A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA E A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA PROVA DECORRENTE DE BUSCA VEICULAR SEM MANDADO JUDICIAL; (II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL; (IV) REAVALIAR A DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO (TRÁFICO PRIVILEGIADO) E AUMENTO (TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE RODOVIA).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BUSCA VEICULAR, EQUIPARADA À BUSCA PESSOAL, É VÁLIDA QUANDO HÁ FUNDADA SUSPEITA DE CRIME, COMO NO CASO CONCRETO, EM QUE O COMPORTAMENTO DO RÉU NA ABORDAGEM (DESLIGAMENTO DA LUZ INTERNA, SINAIS DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA E ODOR ETÍLICO) JUSTIFICOU A FISCALIZAÇÃO E A BUSCA AUTORIZADA NO VEÍCULO, CONFORME ART. 244 DO CPP.4. O FLAGRANTE DA POSSE DE DROGAS, ARMAS E MUNIÇÕES NO INTERIOR DO VEÍCULO CARACTERIZA CRIME PERMANENTE, AUTORIZANDO O INGRESSO E A BUSCA SEM NECESSIDADE DE MANDADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CF/1988.5. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS TESTEMUNHAIS, NO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA E NA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANGUE OU ETILÔMETRO, NOS TERMOS DO ART. 306, §2º, DO CTB.6. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE PARA USO PESSOAL NÃO SE SUSTENTA, DADA A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (623 COMPRIMIDOS DE ANFETAMINA, COCAÍNA E UTENSÍLIOS PARA CONSUMO), A TENTATIVA DE FUGA, OS ANTECEDENTES INVESTIGATIVOS E O CONTEXTO DA ABORDAGEM, INDICANDO PRÁTICA DE TRÁFICO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 28, §2º, DA LEI 11.343/2006.7. A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS FOI CORRETA, DADA A PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES DO RÉU; CONTUDO, A FRAÇÃO DE 1/2 MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, NÃO SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3).8. A FRAÇÃO DE 2/3 PARA A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006 TAMBÉM É ADEQUADA, CONSIDERANDO-SE A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, CONFIGURANDO O USO DE RECURSO QUE POTENCIALIZA O RISCO E A GRAVIDADE DA CONDUTA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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