Apelação Cível 0806267-14.2023.8.19.0205

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR IPHONE 12 PRO. AUTOR SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ALTO-FALANTE E NA BATERIA DO APARELHO ADQUIRIDO JUNTO À RÉ. PRETENDE A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA E A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ALEGANDO QUE HOUVE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, BEM COMO QUE TERIA COMUNICADO TEMPESTIVAMENTE O DEFEITO À RÉ E QUE NÃO SERIA EXIGÍVEL A PRÉVIA SUBMISSÃO DO APARELHO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA, AINDA, QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AFASTADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. AQUISIÇÃO PONTUAL DE BEM DE VALOR ELEVADO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL OU NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DO ART. 370 DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO PODERIA SUPRIR A AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO PRODUTO AO PROCEDIMENTO DESTINADO À CONSTATAÇÃO E AO SANEAMENTO DO VÍCIO PELO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ART. 18, § 1º, DO CDC CONFERE AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR UM NOVO OU PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO, DESDE QUE O VÍCIO NÃO SEJA SANADO NO PRAZO LEGAL. NO CASO SUB JUDICE, O AUTOR NÃO COMPROVOU QUE TENHA ENCAMINHADO O APARELHO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, TAMPOUCO QUE TENHA OPORTUNIZADO À RÉ QUALQUER POSSIBILIDADE DE REPARAR O VÍCIO APONTADO, TENDO, AO CONTRÁRIO, RECUSADO A ALTERNATIVA DE ENVIO DO PRODUTO PARA AVALIAÇÃO E REPARO OFERECIDA PELA FORNECEDORA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. CONSUMIDOR QUE NÃO ESTÁ ISENTO DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS DO QUAL NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR. SÚMULA 330 TJRJ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA RÉ DESPROVIDA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença tal qual lançada. Majora-se os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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