Habeas Corpus Criminal 0629826-09.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DO JÚRI. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE FRANCISCO ALVES DA SILVA CONTRA ATO DO JUÍZO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA 13/11/2025, EM PROCESSO NO QUAL O PACIENTE RESPONDE PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E V, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.072/1990.2. O NOVO ADVOGADO FOI CONSTITUÍDO EM 08/10/2025, ALEGANDO PRAZO INSUFICIENTE — CERCA DE UM MÊS — PARA ANALISAR APROXIMADAMENTE 280 PÁGINAS, MOTIVO PELO QUAL REQUEREU O ADIAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI. O PLEITO FOI INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO ERA RAZOÁVEL PARA O PREPARO DA DEFESA.3. A DEFESA ALEGA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/1988), SUSTENTANDO CERCEAMENTO PELA FALTA DE TEMPO HÁBIL PARA O EXAME DOS AUTOS E ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIA DEFENSIVA ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, FORMULADO POR DEFENSOR RECENTEMENTE CONSTITUÍDO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A DECISÃO IMPUGNADA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO PROCESSO — EXISTÊNCIA DE APENAS UM RÉU, AUTOS COM CERCA DE 280 PÁGINAS E PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS PARA O PREPARO DA DEFESA —, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.6. NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP, NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM PROVA DE PREJUÍZO (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF).7. A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO OU QUANDO A DEFESA TEVE TEMPO HÁBIL PARA SE PREPARAR E ATUAR NO PROCESSO.8. AUSENTE PROVA DE DANO PROCESSUAL OU OBSTÁCULO REAL AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, NÃO SE CARACTERIZA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, FORMULADO POR DEFENSOR RECENTEMENTE CONSTITUÍDO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO. 2. A NULIDADE NO PROCESSO PENAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CP, ART. 121, § 2º, I E V, E ART. 14, II; LEI Nº 8.072/1990, ART. 1º, I; CPP, ART. 563.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HC 0624815-96.2025.8.06.0000, REL. DES. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.08.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 563 do CPP
• art. 1º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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