Recurso Inominado Cível 3000425-12.2025.8.06.0113

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DISPONIBILIZADOS A ASSOCIADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS POR ELA DISPONIBILIZADOS. ALEGADA DESÍDIA NO AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROMESSA DE AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO. DEMORA NO PROTOCOLO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA DANO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO OU NEXO CAUSAL. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, CE., data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES Juíza Relatora

Dispositivo

rimeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete