Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES VENTILADAS SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PERMISSIVA. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente regimental, a defesa reitera o pleito de reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. Repisa-se, no entanto, que a não realização de sustentação oral decorreu, nos termos do acórdão de origem, da inobservância, pelo defensor, dos procedimentos exigidos para tanto, visto que, apenas poucos minutos antes da abertura da sessão telepresencial, o causídico pediu o adiamento do julgamento sem qualquer justificativa para tanto. Assim, inexiste nulidade a ser sanada. Precedentes. 2. Ainda, não há como acolher a alegação de que a defesa não teria recebido o link para realização da sustentação oral. Isso porque se trata de questão de fato e o seu reconhecimento demandaria necessariamente o revolvimento fático vedado conforme Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. De outro lado, diversamente do aduzido pela defesa, não há qualquer contradição na decisão monocrática agravada quanto à afirmação de inexistência de omissão no acórdão recorrido. Isso porque houve inovação processual por parte da defesa, ao suscitar, somente em sede de embargos de declaração, teses que não haviam sido ventiladas em razões de apelação. Assim, não cabia mesmo ao Tribunal de origem manifestar-se sobre tais questões, visto que não consistiam em omissões no acórdão recorrido, mas sim, em matéria nova. 4. Ainda, quanto à tese de ocorrência de abolitio criminis, consignei que o Tribunal de Justiça demonstrou que o fato não se enquadrava na hipótese permissiva prevista no art. 5º, § 3º, do Decreto n. 9.846 de 2019. Apontou, para tanto, que o réu ostentava a arma em local público e fora do trajeto entre o estande de tiro e a sua casa; bem como que a arma foi encontrada no console do seu veículo com carregador, indicando condições de pronto uso. 5. Assim, o Tribunal de origem estabeleceu as premissas fáticas que afastaram a conduta do recorrente da hipótese prevista no dispositivo ora referido. Diante desse cenário, forçoso reconhecer que a alteração desta conclusão demandaria necessário revolvimento fático-probatório, inviável na via eleita, consoante Súmula n. 7 deste STJ. 6. Agravo regimental desprovido.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.