Habeas Corpus Criminal 0625942-69.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. NULIDADES PROCESSUAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR JEIELIA RIBEIRO DA JUSTA EM FAVOR DE DANIEL BARRETO LIMA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ/CE. SUSTENTA-SE A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO (I) NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ISOLADO, (II) CONFISSÃO INFORMAL OBTIDA MEDIANTE TORTURA E SEM GARANTIAS LEGAIS, E (III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA; (II) EXAMINAR SE HÁ NULIDADES PROCESSUAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DA CONFISSÃO INFORMAL SEM GARANTIAS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS REGULAR APRECIAÇÃO, ACARRETA A PERDA DO OBJETO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ANÁLISE DA LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAM-SE, AO CASO, O ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E O ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO TJCE, QUE PREVEEM O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS QUANDO CESSADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.4. O HABEAS CORPUS POSSUI RITO CÉLERE E COGNIÇÃO LIMITADA, NÃO COMPORTANDO EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. ASSIM, ALEGAÇÕES DE TORTURA PARA OBTENÇÃO DE CONFISSÃO INFORMAL, BEM COMO A VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, NÃO PODEM SER ANALISADAS NA VIA ESTREITA DO WRIT, POR DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM PRODUÇÃO DE PROVAS, OITIVA DE TESTEMUNHAS, PERÍCIAS TÉCNICAS E CONTRADITÓRIO EFETIVO.5. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ENCONTRA-SE MOTIVADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, DESTACANDO-SE A GRAVIDADE DO DELITO IMPUTADO, OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. A MEDIDA ENCONTRA AMPARO NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP.6. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE BASEIE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA ILÍCITA OU QUE ESTEJA ABSOLUTAMENTE DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPAÇO APROPRIADO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PROBATÓRIAS, DEVERÁ OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO PLENO E, SE FOR O CASO, CONDUZIR AO RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS PELAS VIAS ADEQUADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 563, 647 E 659; RITJCE, ARTS. 258 E 259. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0621963-02.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.03.2025; STF, HC 242508 PB, REL. MIN. FLÁVIO DINO, 1ª TURMA, DJE 27.08.2024. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 659 do CPP

Inteiro teor

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