Agravo Interno Cível 0804122-22.2024.8.14.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. TEMA 592 DO STF. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REEXAME DAS CONCLUSÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário manejado contra acórdão da Seção de Direito Público que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para desconstituição de julgado que afastou a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em estabelecimento prisional. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o recurso extraordinário comporta processamento diante da alegação de violação aos arts. 5º, incisos V, X e XLIX, e 37, § 6º, da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão recorrido teria aplicado incorretamente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 592 da repercussão geral. III. Razões de Decidir 3. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade civil do Estado por morte de detento, aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 592 da repercussão geral. 4. A conclusão adotada pelas instâncias ordinárias foi no sentido de que o custodiado se encontrava isolado por medida de segurança, não apresentava histórico de comportamento suicida e que inexistiu omissão estatal apta a caracterizar o dever de indenizar. 5. A pretensão recursal volta-se à modificação das conclusões alcançadas quanto à existência de falha do serviço, previsibilidade do evento e configuração do nexo causal, circunstância que demanda reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. 6. É inviável, em sede de recurso extraordinário, a revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal de origem, quando indispensáveis à alteração da solução jurídica adotada. 7. Inexistindo demonstração de desrespeito à tese firmada no Tema 592/STF, não há fundamento para reforma da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo interno conhecido e desprovido. 9. Tese de julgamento: A inadmissão do recurso extraordinário deve ser mantida quando o acórdão recorrido aplica a tese firmada no Tema 592 da repercussão geral e a insurgência recursal busca, em realidade, rediscutir as conclusões fático-probatórias relativas à existência de omissão estatal e de nexo causal na morte de detento sob custódia do Estado. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes Citados: Constituição Federal, arts. 5º, incisos V, X e XLIX, e 37, § 6º. Código de Processo Civil, arts. 1.021 e 1.030, § 2º. STF, RE 841.526/RS (Tema 592 da Repercussão Geral). STF, Súmula 279.

Dispositivo

acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reunidos na 34ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno (2 a 10 de setembro de 2026), por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 966 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Tema 248 do STF
• Tema 592 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete