CC 146.812/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, conheço do presente Conflito, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP, ora suscitado. I. Brasília (DF), 17 de maio de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 87 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• art. 2º da Lei 8.844/1994
• Súmula 349 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 67558 · 01/10/2009
• STJ CC 60807 · 19/12/2008
• STJ CC 59249 · 06/11/2006
• STJ CC 54162 · 02/10/2006
• STJ CC 52095 · 27/03/2006
• STJ CC 52099 · 20/02/2006
• STJ CC 53878 · 13/02/2006
• STJ CC 53882 · 06/02/2006
• STJ CC 39324 · 20/10/2003
• STJ CC 32535 · 16/12/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 61954 · citado 350 vezes nesse tema
• STJ CC 167679 · citado 160 vezes nesse tema
• STF ADI 1717 · citado 224 vezes nesse tema
• STJ CC 57662 · citado 268 vezes nesse tema
• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema