Apelação Criminal 0000239-76.2024.8.26.0288

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDOS DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEITADOS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). DESCABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal) à pena de 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 3 dias-multa, substituída a sanção corporal por prestação pecuniária de 1 salário-mínimo. O apelante argui nulidades processuais e, no mérito, busca a absolvição pela insignificância ou a redução da prestação pecuniária. II. Questões em discussão Há 5 questões em discussão: (i) saber se há nulidade pelo não oferecimento da suspensão condicional do processo; (ii) saber se há nulidade por preclusão do ANPP; (iii) saber se a fundamentação quanto ao afastamento da insignificância é deficitária; (iv) saber se a conduta é materialmente atípica pela bagatela; e, (v) saber se é possível reduzir a prestação pecuniária abaixo do mínimo legal. III. Razões de decidir A ausência de proposta de suspensão condicional do processo não gera nulidade por falta de prejuízo (pas de nullité sans grief), uma vez que o réu foi beneficiado por transação penal há menos de cinco anos, o que veda o benefício por analogia ao artigo 76, § 2º, II, da Lei nº 9.099/95. A nulidade relativa ao ANPP é improcedente, pois a tentativa de conciliação restou frustrada pela desídia do réu em fase pré-processual, operando-se a preclusão consumativa ao ser arguida apenas em alegações finais ("nulidade de algibeira"). A sentença apresenta fundamentação idônea ao afastar a insignificância com base em critério objetivo (valor da res superior a 10% do salário-mínimo), não se confundindo o inconformismo de mérito com vício formal. O princípio da insignificância é inaplicável quando o valor dos bens subtraídos (R$ 1.214,98) atinge quase a totalidade do salário-mínimo vigente, houve prejuízo efetivo à vítima e o agente demonstra inclinação a comportamentos desviantes. A prestação pecuniária foi fixada no patamar mínimo de 1 salário-mínimo (artigo 45, § 1º, do Código Penal), inexistindo amparo legal para redução aquém desse piso, cabendo ao Juízo das Execuções a análise de eventual parcelamento. IV. Dispositivo e teses Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O prazo de cinco anos para nova concessão de transação penal aplica-se analogicamente à suspensão condicional do processo, impedindo o benefício. 2. A reiteração em comportamentos desviantes e o valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo obstam o reconhecimento do princípio da insignificância. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 45, § 1º, 155, caput e § 2º; CPP, art. 563; Lei nº 9.099/95, arts. 76, § 2º, II, e 89. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 337. STJ, Súmula nº 211. STF, Súmula nº 282. STJ, HC nº 370047/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 17.11.2016. STF, HC nº 108.403/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 05.02.2013. E, TJSP, Apelação nº 1500024-09.2025.8.26.0444, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.11.2025.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 45 do CP
• art. 155 do CP
• art. 563 do CPP
• art. 76 da Lei 9.099/1995
• art. 89 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete