Apelação Cível 7009231-03.2024.8.22.0001

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. REMESSA DE BENS EM COMODATO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que declarou a nulidade de lançamento de ICMS incidente sobre remessa de bens em comodato, por reconhecer a inexistência de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, de fato gerador do tributo. O embargante sustenta omissão quanto à análise de argumentos relativos ao descumprimento da Resolução Conjunta n.º 002/2015/GAB/SEFIN/CRE, à ausência de comprovação do retorno dos bens, à inexistência de registros de passagem em postos fiscais, à alegada devolução ficta, à descaracterização do comodato e requer pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar os argumentos deduzidos pelo ente fazendário acerca da regularidade da operação de comodato e da incidência do ICMS; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a valoração das provas e o mérito da controvérsia, bem como para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão aprecia expressamente todas as teses relevantes suscitadas na apelação e conclui que a operação corresponde à remessa de bens em comodato, hipótese em que inexiste circulação jurídica de mercadorias apta a ensejar a incidência do ICMS. O conjunto probatório demonstra a existência da operação de comodato mediante contrato, nota fiscal de remessa, notas fiscais de retorno e demais documentos constantes dos autos, afastando a alegação de ausência de comprovação do retorno dos bens. A análise da inexistência de registros de passagem em postos fiscais é realizada no acórdão, que considera suficientes os documentos apresentados para comprovar a regularidade da operação, reputando desproporcional a exigência defendida pelo ente fazendário. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir matéria já apreciada ou reavaliar a valoração das provas. O inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado não caracteriza omissão, mas mera pretensão de reforma do julgamento, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. O prequestionamento observa o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante nas hipóteses legalmente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, ainda que adote conclusão contrária à pretensão da parte. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da valoração das provas. A comprovação documental da remessa e do retorno dos bens em comodato afasta a alegação de omissão quanto à análise da regularidade da operação. O prequestionamento rege-se pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 579. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 573; TJRO, Apelação Cível n.º 70420097020178220001, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 26.03.2024.

Dispositivo

“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, POR UNANIMIDADE.” .

Citações

• art. 579 do CC
• art. 5º da CF
• art. 150 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 573 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete