STF · súmula

Súmula 573 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 573 do STF

30 decisões do STJ citam a Súmula 573 do STF, de 2001 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 573 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam a Súmula 573 do STF, de 2015 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 573 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 573 do STF.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE ICMS SOBRE A PARCELA RECOLHIDA A TÍTULO DE TUSD. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTINÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vanessa Maria Quariguasy Pereira VerasQuinta Turmapublicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. MÉRITO. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. SÚMULA 573 DO STF. AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ICMS-DIFAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. INFUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. SIMULAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ICMS. TEMA 1052/STF. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE COMODATO DE APARELHOS CELULARES. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Por Proimport Brasilpublicada em 11/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. JUSTO RECEIO. EXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. REMESSA DE MERCADORIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATO DE MERCANCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. TRIBUTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Iraneide Moura SilvaPrimeira Turmajulgada em 06/06/2022publicada em 11/08/2026
Tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Cobrança de ICMS sobre Geração própria de energia. Ausência de circulação econômica do bem. Preenchimento dos requisitos para concessão da liminar. art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. Decisão interlocutória mantida. Agravo interno…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REMESSA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E ACESSÓRIOS EM COMODATO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS E DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ICMS-DIFAL). JUSTO RECEIO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 06/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OPERAÇÃO DE COMODATO. ICMS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). NÃO INCIDÊNCIA. RETENÇÃO COERCITIVA DE MERCADORIAS EM POSTO FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA REPELIDA. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE ICMS SOBRE A PARCELA RECOLHIDA A TÍTULO DE TUSD. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE VEÍCULOS USADOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/06/2022publicada em 30/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE GERAÇÃO PRÓPRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/09…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Tratam Os Autos de Apelação Cível Interposta Pelo Estadpublicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE DE BENS EM COMODATO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE COMODATO NO TRÂNSITO DO BEM À ÉPOCA DA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmarapublicada em 16/06/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. REMESSA INTERESTADUAL DE BENS OBJETO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUSPEITA DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-FRETE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR. VALIDADE DA CDA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMODATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
julgada em 06/10/2025publicada em 03/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. INFUNGIBILIDADE CARACTERIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULA Nº 573 DO STF. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA…
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TJRRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CONTRATO DE COMODATO. SÚMULA 573 DO STF. INCIDÊNCIA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DO FISCO QUANTO À TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. CESSÃO EM COMODATO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE ESTORNO. BENS VINCULADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL…
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TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 25/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. REMESSAS NÃO ONEROSAS DE MATERIAIS PROMOCIONAIS. VÍCIO DE CITRA PETITA NA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. PEDIDO DE SALVO…
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