Agravo de Instrumento 5000064-47.2025.8.01.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ITCMD. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITCMD, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 14,6 MILHÕES, FORMALIZADO PELAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS Nº 027/2024 E 028/2024. 2. O LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORREU DE FISCALIZAÇÃO ESTADUAL QUE APONTOU A OMISSÃO DE 186 IMÓVEIS EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, BENS ESTES QUE, SEGUNDO O FISCO, PERTENCIAM AOS ESPÓLIOS E ESTARIAM SENDO ALIENADOS MEDIANTE "CONTRATOS DE GAVETA" COM INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO E FRAUDE À TRIBUTAÇÃO. 3. OS AGRAVANTES SUSTENTAM: (I) VÍCIO FORMAL NAS NOTIFICAÇÕES POR AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA; (II) INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, ALEGANDO QUE OS IMÓVEIS FORAM ALIENADOS EM VIDA; E (III) EXCESSO NA AVALIAÇÃO DOS BENS PELO FISCO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO); (II) SE HÁ NULIDADE FORMAL EVIDENTE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO; E (III) SE A ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PRÉVIA DOS IMÓVEIS DESCONSTITUI, DE PLANO, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A CUMULAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, CPC). 6. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, ESTANDO AMPARADO EM

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e dar por prejudicado o Agravo Interno

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 142 do CTN
• art. 151 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete