HC 881.200/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de janeiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39664609 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/01/2024 00:17:48 Código de Controle do Documento: 9c9b13b4-863b-46c7-9a64-84da4cb6e240

Citações

• art. 157 do CP
• art. 329 do CP
• art. 330 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 880958 · 11/01/2024
• STJ HC 790475 · 31/03/2023
• STJ HC 444220 · 12/04/2018

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