Agravo de Instrumento 0810074-56.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por empresa de transporte, que deferiu tutela provisória de urgência para suspender a negativação dos autores e garantir a manutenção da posse de veículos alienados fiduciariamente, condicionada ao depósito de valores indicados na inicial. 2. A decisão agravada reconheceu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou a abstenção de inscrição dos autores nos cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse dos bens até ulterior deliberação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), em ação revisional de contratos bancários garantidos por alienação fiduciária, diante de alegações genéricas de abusividade contratual e suposta cobrança indevida de encargos. III. Razões de decidir 4. A simples propositura de ação revisional de contrato não autoriza, por si só, a suspensão da mora nem a manutenção da posse de bens objeto de alienação fiduciária, sobretudo quando ausente demonstração concreta de abusividade ou desequilíbrio contratual. 5. Os contratos firmados entre as partes foram celebrados de forma livre e regular, regidos pela autonomia da vontade e pela presunção de legalidade, sendo necessária instrução probatória para eventual revisão de cláusulas, o que inviabiliza o deferimento de tutela provisória em sede de cognição sumária. 5. Inexistindo demonstração de verossimilhança nas alegações ou de risco de dano grave e irreversível, não se justificava a concessão da medida antecipatória pelo juízo de primeiro grau. 6. Jurisprudência consolidada reconhece que a revisão de contratos bancários exige prova robusta de abusividade, não sendo possível o afastamento de cláusulas contratuais em sede liminar (TJ-AM, AI nº 4007755-19.2023.8.04.0000). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela provisória anteriormente concedida. Tese de julgamento: “1. A mera propositura de ação revisional não autoriza a suspensão da mora nem a manutenção da posse de bens alienados fiduciariamente. 2. A concessão de tutela de urgência em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade e risco de dano grave, o que não se verifica em alegações genéricas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 995, p.u., e 1.019, I; CC, art. 1.361, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI nº 4007755-19.2023.8.04.0000, Rel. Des. Elci Simões de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para suspender a decisão agravada, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator

Citações

• art. 1.361 do CC
• art. 178 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete