Apelação Criminal 0804766-92.2021.8.10.0060

Ementa

Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Parcial provimento. Afastamento da valoração negativa das consequências do crime. Pedido de exclusão da condenação por reparação civil dos danos morais. Art. 387, IV, CPP. Não acolhimento. Requerimento subsidiário de redução do quantum indenizatório. Inviabilidade. Apelo conhecido e parcialmente provido. 1. A valoração das circunstâncias judiciais requer argumentação idônea, com base em elementos concretos consolidados nos autos, em atenção aos postulados constitucionais da individualização das penas e motivação das decisões judiciais. 2. As consequências extrapenais do fato, para autorizarem o aumento da sanção básica, devem ultrapassar o resultado normalmente esperado em razão da prática delitiva. As sequelas oriundas da infração penal, portanto, devem ser significativas, capazes de gerar na vítima abalo duradouro, não verificados na espécie. 3. Diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, é possível deslocar a incidência de uma delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes, como no caso dos autos, onde o sentenciante utilizou o concurso de agentes para valorar negativamente as circunstâncias do crime . Precedentes do STJ. 4. Para a fixação da indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige-se apenas o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público na inicial acusatória. 5. Inviável a redução do quantum indenizatório, quando compatível com a gravidade do crime de roubo praticado e à violência a que foi submetida a vítima, tendo ficado sob a mira de duas armas de fogo e tido seus pertences subtraídos pelos acusados, que lhe ameaçaram e surpreenderam no ambiente de trabalho. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 67 do CP
• art. 157 do CP
• art. 201 do CPP
• art. 387 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete