Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MÉRITO. BIÊNIO 2022/2024. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO DA CONDENAÇÃO. PROGRESSÃO JÁ RECONHECIDA COMO IMPLEMENTADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, EM FEVEREIRO DE 2025. CONDENAÇÃO LIMITADA À RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DE UMA ÚNICA PROGRESSÃO AO TERMO FINAL DO BIÊNIO, EM DEZEMBRO DE 2024. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE NOVA OU ADICIONAL PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 14 de Setembro de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal AGRAVO INTERNO Nº: 8109751-88.2025.8.05.0001 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR AGRAVADA: KLEVIA SOUZA BARBOZA JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.