Agravo de Instrumento 5188491-47.2025.8.09.0051

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO. 1. A concessão da tutela de urgência é condicionada a demonstração, concomitante, da probabilidade do direito vindicado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. A probabilidade do direito evidencia-se, na espécie, pela ausência, a priori, do vínculo contratual da autora com a instituição bancária, enquanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo advém da continuidade dos descontos no seu benefício previdenciário, cujo caráter é alimentar. 3. As astreintes inserem-se no poder de cautela do juiz e visa conferir efetividade ao processo (arts. 297 e 497, ambos do CPC), devendo ser arbitrada em importe razoável e proporcional, conforme as características do litígio, consoante se infere na espécie (R$268,40 (duzentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). 5. Diante dos trâmites burocráticos necessários ao cumprimento da obrigação, e considerando que a suspensão dos descontos depende de ações de terceiros, cujos atos refogem ao controle da instituição financeira demandada, necessária a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação, o que impõe a modificação do decisum neste particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5188491-47.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/AAGRAVADA: WILMA FELIPE DE LIMARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento

Citações

• art. 297 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete