Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – RECHAÇADA - BUSCA VEICULAR – ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA – INOCORRÊNCIA – JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONCEDIDA - REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I – A prefacial não merece acolhimento, vez que a tese, ora abordada, não foi objeto de análise no juízo singular e nem em sede de segundo grau de jurisdição e, ainda, tampouco em mudança de entendimento jurisdicional. II – Não se vislumbra qualquer nulidade quando verificada situação de flagrante delito, em abordagem operacional, consistente em patrulhamento ostensivo e preventivo em rodovia, motivada por fundadas suspeitas porquanto o apelante deixou de obedecer ordem de parada, de modo que restou configurada justa causa para busca veicular. III – Não se concede a justiça gratuita, quando o agente é representado por advogado particular, demonstrando possuir capacidade financeira para arcar com as custas judiciais. IV – Revisional improcedente.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, julgaram improcedente a revisão criminal
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1ª Seção Criminal · TJMS · presidente: José Ale Ahmad Netto
Composição: José Ale Ahmad Netto (presidente); Emerson Cafure; Lúcio Raimundo da Silveira; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 1ª Seção Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.