Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM DECISÃO DE TUTELA DE URGÊCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O MANEJO DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONDIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tão somente os recursos dispostos nos artigos 41 e 48 da Lei nº 9.099/95 são passíveis de interposição, refletindo a delimitação das vias recursais disponíveis nesse contexto jurisdicional específico. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001254-56.2023.8.11.9005, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2024) Por conseguinte, o recurso é manifestamente inadmissível. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P., I., e Cumpra-se. Salvador, 13 de fevereiro de 2025. Marielza maués pinheiro lima Juíza convocada de 2º grau – relatora MM 07
RECURSO NÃO CONHECIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.