Apelação Cível 0808299-08.2022.8.18.0026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÕES RECORRENTES E PROLONGADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por ALMERINDA SILVA DE SOUSA e outros, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor titular de unidade consumidora, em razão de reiteradas falhas no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelas interrupções frequentes e prolongadas do serviço, a comprovação do nexo causal e a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, devendo ser contínuo e adequado, conforme dispõe o artigo 22 do CDC. 5. Restou demonstrado nos autos que a empresa não adotou medidas preventivas eficazes para evitar as falhas reiteradas no fornecimento de energia, tampouco comprovou excludentes de responsabilidade. 6. A interrupção prolongada e recorrente do serviço gerou transtornos significativos aos consumidores, caracterizando dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do sofrimento. 7. O quantum indenizatório fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor titular de unidade consumidora, alinhando-se aos parâmetros jurisprudenciais adotados em casos análogos. 8. Majoração dos honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor titular de unidade consumidora. 10. Tese firmada: "A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por falhas graves e reiteradas no fornecimento do serviço essencial, sendo desnecessária a comprovação específica do dano moral, que é presumido (in re ipsa). O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a função pedagógica da indenização." Acórdão

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor titular de unidade consumidora. 10. Tese firmada: "A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por falhas graves e reiteradas no fornecimento do serviço essencial, sendo desnecessária a comprovação específica do dano moral, que é presumido (in re ipsa). O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a função pedagógica da indenização." Acórdão

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 283 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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