Agravo de Instrumento 3005841-09.2025.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. SENTENÇA OMISSA QUANTO À TAXA. APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL (SELIC) A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. ÍNDICE COMPOSTO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM OUTRO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 519 DO STJ. ENTENDIMENTO MANTIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou a Impugnação apresentada pela executada, ora Agravante, e a condenou em novos honorários advocatícios. A controvérsia principal reside na apuração do débito. A sentença exequenda, embora tenha fixado o termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado), foi omissa quanto à taxa aplicável. O exequente, em seus cálculos, aplicou juros de 1% ao mês, enquanto a executada defende a aplicação da taxa legal (SELIC), nos termos do art. 406 do Código Civil. 2. Em análise do título executivo, (ID nº: 19692434), observa-se que o comando judicial foi claro ao definir o índice de correção monetária (IGP-M, previsto no contrato) e o termo inicial dos juros (trânsito em julgado), mas, de fato, silenciou sobre a taxa de juros de mora aplicável. 3. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em caso de omissão do título judicial, a taxa de juros de mora é a SELIC, que, por se tratar de um índice composto, que já engloba juros e correção monetária, é vedada sua cumulação com qualquer outro fator de atualização no mesmo período, sob pena de bis in idem. Dessa forma, a metodologia de cálculo correta, no caso concreto, consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato (IGP-M) desde cada desembolso até o trânsito em julgado, marco a partir do qual incidirá, de forma exclusiva, a Taxa SELIC até o efetivo pagamento. Dito isto, impõe-se o reconhecimento do excesso de execução no caso concreto. 4. Por conseguinte, no que tange aos honorários advocatícios, a decisão agravada, ao fixar nova verba sucumbencial em desfavor da impugnante pela rejeição da impugnação, contrariou frontalmente o entendimento consolidado na Súmula nº 519 do STJ. O referido enunciado sumular não foi superado pelo advento do CPC/2015, conforme tem reafirmado o próprio STJ em julgados recentes, aplicando-se a todos os casos em que a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada. 5. Em conclusão: foram suscitadas, em sede recursal, duas teses centrais: (i) a ocorrência de excesso de execução, em razão da cumulação indevida do IGP-M com juros de 1% ao mês, quando a sentença, embora tenha fixado o índice de correção monetária e o termo inicial dos juros, permaneceu omissa quanto à taxa aplicável; e (ii) a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A primeira tese foi acolhida parcialmente, reconhecendo-se a omissão da sentença quanto à taxa de juros e determinando-se, em consonância com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, a aplicação do IGP-M desde cada desembolso até o trânsito em julgado e, a partir daí, a incidência exclusiva da taxa SELIC, vedada a cumulação de índices. A segunda tese foi acolhida, por arrastamento lógico, afastando-se a condenação da agravante ao pagamento de novos honorários sucumbenciais e fixando-se, em razão do parcial acolhimento da impugnação, verba honorária de 10% sobre o proveito econômico obtido com a redução do montante executado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 86 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 519 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete