Rcl 41.696/MS

Ementa

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÕES DO STJ. RESP N. 1.284.035/MS E NO ARESP N. 1.388.969/MS. DESCUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE AFASTA A LEGITIMIDADE DOS RECLAMANTES PARA FIGURAREM COMO PARTE NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO CONSTA DOS JULGADOS DO STJ APONTADOS COMO DESCUMPRIDOS. JULGADO RECLAMADO QUE NÃO DELIBEROU ACERCA DA VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A EMPRESA CREDORA E OS RESPECTIVOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DESCABIMENTO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 7.827/1989
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Rcl 41.696 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ Rcl 44175 · 03/04/2023
• STJ Rcl 42643 · 14/03/2023
• STJ Rcl 42239 · 07/12/2021
• STJ AREsp 1388969 · 19/12/2018
• STJ REsp 1284035 · 20/05/2013

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