Apelação Cível 0800545-30.2024.8.12.0020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO – VÍCIO TRANSRESCISÓRIO INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender não ser a hipótese de ação de querela nullitatis. A querela nullitatis insanabilis constitui demanda autônoma, cujo cabimento é excepcional e admissível somente nos casos em que o vício impugnado não é protegido pelo manto da coisa julgada material. Visa à declaração de ineficácia de sentença que não observa pressuposto de existência e, por consequência, de validade. No caso, não houve nenhum vício transrescisório, porquanto o Requerente, validamente citado, compareceu à audiência de conciliação e optou por não constituir formalmente advogado e apresentar contestação, sendo-lhe decretada a revelia. Conforme art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete