Habeas Corpus Criminal 5744881-50.2026.8.09.0178

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. VIOLÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Alega-se, em síntese, a nulidade do flagrante por violação de domicílio e abuso de autoridade, bem como a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para a segregação cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a alegada ilegalidade na busca domiciliar e o suposto abuso de autoridade são aferíveis de plano; e (ii) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida extrema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das teses de nulidade da busca domiciliar e de abuso de autoridade, por envolverem controvérsia fática entre a versão defensiva e os depoimentos policiais, demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser dirimida na instrução criminal. A existência de fundada suspeita, evidenciada pela fuga do paciente ao avistar a guarnição, afasta, em cognição sumária, a alegada ilegalidade flagrante. 4. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos, notadamente a expressiva quantidade de droga apreendida (1,32 kg de maconha), a posse de arma de fogo e, sobretudo, a reincidência específica do paciente em crime de tráfico de drogas, o que denota elevado risco de reiteração delitiva e justifica a segregação cautelar, nos termos do art. 312, § 3º, III e IV, do CPP (Lei nº 15.272/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: "1. A existência de controvérsia fática sobre a dinâmica da abordagem policial e a legalidade do ingresso em domicílio impede o reconhecimento de nulidade na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 2. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública quando amparada em elementos concretos, como a grande quantidade de droga, a apreensão de arma de fogo e a reincidência específica do agente, que indicam o risco real de reiteração delitiva." Dispositivos relevantes citados: Arts. 312, 313, 315 e 319 do Código de Processo Penal; Art. 312, § 3º, III e IV, do CPP (com a redação da Lei nº 15.272/2025); Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: STF RE 603.616/RO; STJ AgRg no HC 831.166/PR; STJ AgRg no HC 886.709/SC; STF HC 127486 AgR.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em acolher a manifestação da Procuradoria de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem de habeas corpus

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete