Agravo de Instrumento 4085223-42.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS VALORES OBJETO DE COBRANÇA, OBSTAR ATOS DE COBRANÇA, PROTESTO, NEGATIVAÇÃO E A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA RECUSA, AO ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS PARA INTERNAÇÃO CLÍNICA. APÓS A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, FOI INTERPOSTO AGRAVO INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA E A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A PARTE AUTORA, PACIENTE IDOSA, FOI SUBMETIDA A INTERNAÇÃO, CATETERISMO E ANGIOPLASTIA CORONÁRIA COM IMPLANTE DE STENT, QUADRO DE RISCO IMEDIATO À VIDA QUE SE AMOLDA, EM TESE, À EMERGÊNCIA DO ARTIGO 35-C, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/98, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DOS DIAS DE CARÊNCIA CUMPRIDOS. NÃO SE SUSTENTA A TESE DE QUE A EXCEÇÃO ALCANÇARIA APENAS ACIDENTES PESSOAIS, POIS TAL MENÇÃO RESTRINGE-SE À URGÊNCIA (INCISO II), SUBMETENDO-SE AMBAS AS HIPÓTESES, INDISTINTAMENTE, AO PRAZO DE 24 HORAS. A APARENTE ABUSIVIDADE DA CARÊNCIA SUPERIOR A ESSE PRAZO ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 597 DO STJ E NA SÚMULA 103 DO TJSP. OS ARGUMENTOS ECONÔMICO-ATUARIAIS NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO, POIS A COBERTURA EMERGENCIAL DECORRE DE NORMA COGENTE. O PERIGO DE DANO MILITA EM FAVOR DA AGRAVADA, SENDO A TUTELA DE NATUREZA CONSERVATIVA E SEM IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO IMEDIATO. QUANTO AO AGRAVO INTERNO, A PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EXAURE-SE COM O JULGAMENTO DO PRÓPRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO, ESVAZIANDO-SE O INTERESSE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CARÊNCIA PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS PLANOS DE SAÚDE É DE 24 HORAS (LEI Nº 9.656/98, ART. 12, V, "C"). 2. A INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM CATETERISMO E ANGIOPLASTIA CORONÁRIA ENQUADRA-SE EM TESE COMO EMERGÊNCIA (ARTIGO 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98), SENDO IRRELEVANTE O NÚMERO DE DIAS DE CARÊNCIA CUMPRIDOS. 3. JULGADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 300, 995, 1.019, I, E 1.026, §2º; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, V, "B" E "C", 22 E 35-C, I E II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 597; STF, SÚMULA 282; STJ, SÚMULA 211; TJSP, SÚMULA 103.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, PREJUDICADO o agravo interno

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 22 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• Súmula 597 do STJ

Inteiro teor

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