Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
II PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. POLO PASSIVO. PLURALIDADE. ACORDO. AUTOR. PRIMEIRO ACIONADO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA PARCIAL. EFEITOS. PRETENSÃO. SEGUNDO RÉU. CONTINUIDADE. EXORDIAL. FALSIDADE. ALEGAÇÃO. PERÍCIA. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO. DISPENSA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. ANULAÇÃO. IMPOSITIVIDADE. I - Ressalvadas as hipóteses dos incisos I e II, do artigo 505 do CPC, inocorrente in casu, é expressamente vedado o julgamento de questões já decididas, nos precisos termos do caput do artigo supra referido do mesmo Diploma legal. II – A sentença que ignora já ter havido composição entre o autor e um dos demandados, objeto de sentença homologatória não impugnada, padece de nulidade parcial, por violar a coisa julgada, razão da anulação da parte que reexamina a matéria já estabilizada. III – A arguição de falsidade documental impõe ao julgador a instrução do feito, o que expressa o cerceamento de defesa na situação em que, apesar da suscitação de falsidade, a realização de prova não é oportunizada e o julgamento da lide exsurge em prejuízo do interessado que deseja afastar a falsidade alegada, como na hipótese. IV – Evidenciada a afronta ao devido processo legal e o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que o processo seja restabelecido e o procedimento ordinário seja viabilizado, inclusive mediante o exame do incidente de falsidade. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA EM PARTE DE OFICIO E A PARTE REMANESCENTE A PEDIDO, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.