Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA .SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FISIOTERAPEUTA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE À LUZ DO ART. 37, IX, DA CF, LEI ESTADUAL N. 4.135/2011 (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 6.102/2023) E TEMA 612 DO STF .PRAZO MÁXIMO DE CONTRATAÇÃO RESPEITADO.AUSÊNCIA DE NULIDADE.INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS.SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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4ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Marcelo Ivo de Oliveira
Composição: Marcelo Ivo de Oliveira (presidente); Paulinne Simões de Souza; Penélope Mota Calarge Regasso; Walter Arthur Alge Netto; Paulo Roberto Cavassa de Almeida (suplente).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.