STF · repercussão geral
Tema 612 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.
Trânsito em Julgado em 21/11/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.
Tese firmada
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 612 do STF
196 decisões do STF citam o Tema 612 do STF, de 2017 a 2026; 17,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 612 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
50 decisões do STJ citam o Tema 612 do STF, de 2018 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 612 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 612 do STF.
- STFARE 1.623.606MonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.624.699MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFARE 1.582.549MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- TJDFTAcórdão n. 2180995AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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- STFRE 1.615.058MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
- TJRNSem númeroAcórdãoProvido1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que julgou parcialmente procedente…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. DESVIRTUAMENTO POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDAS. FGTS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTES DE LIMPEZA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. SERVIÇO PÚBLICO PERMANENTE. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. TEMA 612 DO STF. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL. TEMA 836 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS…
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- STFRE 1.613.170 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Julgado anterior no qual se apreciou adequadamente a insurgência em análise, nos exatos termos nos quais a questão foi submetida ao colegiado. Embargos manifestamente…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. Recurso inominado. Professor da rede pública estadual. Contratação temporária. Lei complementar estadual nº 1.093/2009. Vínculos sucessivos. Observância do prazo máximo de contratação e do intervalo mínimo entre os vínculos. Ausência de desvirtuamento da…
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- STFARE 1.593.576MonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, declarando a nulidade dos contratos temporários de professor mantidos com o autor…
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- STFRcl 99.775MonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE À LUZ DO ART. 37, IX, DA CF, LEI…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 01/10/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DOS VÍNCULOS. FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMAS 551 E 916 DO STF. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmarapublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. ART. 37, IX, CF/88. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO. DIREITO AO FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM 1/3. TEMAS 191/916 E 551 DO STF. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, declarando a nulidade dos contratos temporários de professor mantidos com o autor…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, declarando a nulidade dos contratos temporários de professora mantidos com a autora…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA CONVOCADA – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL – NULIDADE DOS CONTRATOS – FGTS DEVIDO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –…
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