STF · repercussão geral
Tema 612 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.
Trânsito em Julgado em 21/11/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.
Tese firmada
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 612 do STF
196 decisões do STF citam o Tema 612 do STF, de 2017 a 2026; 17,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 612 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
50 decisões do STJ citam o Tema 612 do STF, de 2018 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 612 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 612 do STF.
- STJPUIL 6.626/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/09/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR TURMAS RECURSAIS ESTADUAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJRE no AREsp 3.005.872/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJPUIL 6.035/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/08/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58810448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 08/08/2026 19:56:41…
- STJPUIL 6.037/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/08/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58810258 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJPUIL 6.395/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/08/2026administrativo
- STJAREsp 3.141.916/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJAREsp 2.554.037/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. MINISTRO PAULO…
- STJAgInt no RMS 62.222/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 16/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 612 DO STF. DECISÃO HÍBRIDA. PARCIAL…
- STJRMS 75.379/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/05/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56625703 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 11/05/2026 12:07:40 Publicação no…
- STJPUIL 5.993/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/04/2026administrativo
- STJRMS 73.344/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/04/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Documento eletrônico VDA56067282 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 22/04/2026 23:03:37 Publicação no DJEN/CNJ de 27/04/2026. Código…
- STJRMS 75.046/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/04/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56065884 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJRMS 75.735/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/04/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56063394 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJRMS 75.187/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/04/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56065605 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJRMS 74.645/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/04/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Documento eletrônico VDA56066228 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 22/04/2026 23:10:41 Publicação no DJEN/CNJ de 27/04/2026. Código…
- STJRMS 75.273/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/04/2026processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56065192 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJRMS 74.632/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/04/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56068272 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJRE no RMS 76.864/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/04/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 784 DO STF. ART. 1.030, I, , DO CPC. A NEGATIVA…
- STJPUIL 5.965/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO art. 34, do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal. não conheço Publique-se. Documento eletrônico VDA55499246 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:10:15…
- STJPUIL 5.794/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ARTIGO 18, § 3º, DA AUSÊNCIA DE COTEJO LEI 12.153/2009. ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.