Agravo de Instrumento 1422061-54.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – PARCELAMENTO IMOBILIÁRIO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA – TÍTULO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que a parte autora, embora devidamente intimada para corrigir a irregularidade material verifica na CDA, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, deve ser mantida a decisão de Primeiro Grau que extinguiu parcialmente o feito com fundamento no art. 803, I, do CPC c/c artigo 202 e 203 do CTN em relação ao débito "parcelamento imobiliário". Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete