Agravo de Instrumento 0635775-48.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato Verbal c/c Reintegração de Posse. 2. Aduz o recorrente que é responsável pelo sustento de seus pais e de sua família, não possuindo capacidade financeira para arcar com o dispêndio da lide sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares, pelo que requer a concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita em relação aos honorários periciais e sucumbenciais. 3. Não se exige estado de miserabilidade para a concessão da justiça gratuita, sendo suficiente a demonstração da impossibilidade do postulante arcar com o pagamento das despesas e das custas processuais e de honorários advocatícios sem comprometimento do seu próprio sustento e de sua família. 4. Analisando a prova documental acostada aos autos, verifica-se a existência de renda anual, de patrimônio e de aplicações em instituições financeiras incompatíveis com o perfil de hipossuficiência financeira exigida para fins de deferimento do benefício legal pretendido pelo agravante, inclusive em relação a honorários periciais e sucumbenciais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

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Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete