Apelação Cível 1002133-53.2024.8.26.0326

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência, a qual declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. 2. A apelante sustentou a regularidade da contratação. Pleiteou a improcedência dos pedidos, com o afastamento da indenização por dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a apelante comprovou a adesão válida do autor à associação; (ii) se a restituição em dobro se mostra cabível; e (iii) se os descontos indevidos configuram dano moral e justificam a indenização fixada. III. Razões de decidir 4. A apelante não apresentou contrato, termo de associação, ficha de inscrição ou outro documento apto a comprovar a manifestação de vontade do autor. 5. A transcrição da gravação juntada pela própria requerida revelou divergência entre o nome e as informações fornecidas pelo interlocutor e os dados reais do autor. 6. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da requerida, conforme a legislação consumerista e a teoria do risco da atividade. 7. A restituição em dobro encontra amparo no Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da cobrança indevida e da má-fé demonstrada na tentativa de contratação. 8. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, e configuraram dano moral presumido. 9. Incide a tese firmada no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Tema 59 do TJSP, segundo a qual se aplica a regra do dano in re ipsa quando demonstrada contratação sem a concordância do beneficiário. 10. A indenização de R$ 4.000,00 observa a razoabilidade e a proporcionalidade, cumpre as funções compensatória e pedagógica e não gera enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova da adesão válida à associação responsável por descontos em benefício previdenciário impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Demonstrada a contratação sem a concordância do beneficiário, o dano moral configura-se in re ipsa. Legislação relevante citada: Lei nº 8.078/1990, Artigo 6º, inciso III, Artigo 12 e seguintes, Artigo 14, § 3º, inciso II, e Artigo 42, parágrafo único; Código Civil, Artigo 389, parágrafo único, Artigo 406, § 1º, e Artigo 927, parágrafo único; Código de Processo Civil, Artigo 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Tema 59; TJSP, Apelação Cível nº 1014976-02.2023.8.26.0224, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001471-85.2023.8.26.0274, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2024; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; Súmulas 54 e 362 do STJ.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete