Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO DA RÉ. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DE ASSOCIADA À ANULAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA REALIZADA PELA ENTIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUTORA QUE PRETENDE, EM NOME PRÓPRIO, DEFENDER INTERESSE PATRIMONIAL DA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO. VEDAÇÃO DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL OU ASSEMBLEAR PARA ATUAÇÃO EM NOME DA COLETIVIDADE. CONTROVÉRSIA QUE DEVERIA SER SUBMETIDA PREVIAMENTE À ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 53 A 61 DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE BEM DESTINADO À SEGURANÇA DO LOTEAMENTO, EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE. INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NA GESTÃO INTERNA DA ASSOCIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Vera Lúcia Calviño de Campos
Composição: Vera Lúcia Calviño de Campos (presidente); Carlos Alexandre Böttcher; Jayter Cortez Junior; Luis Guilherme Pião; Rodrigo Nogueira; Juliana Ibrahim Guirao Kapor (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.