RE no CC 177.347

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 793/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO. ART. 1.030, V, C, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.

Citações

• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• Súmula 150 do STJ
• Tema 500 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 177.347 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema