Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO CONCESSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. DISCUSSÃO SOBRE REGRAS DO EDITAL E PREFERÊNCIA DE NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVER OS ASPECTOS JURÍDICOS DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS E À SEGURANÇA JURÍDICA. CONCEITO DE GRAVE LESÃO É CIRCUNSCRITO ÀS SITUAÇÕES QUE OCASIONAM PREJUÍZO SEVERO AO NORMAL FUNCIONAMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE OU DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. INSTITUTO DA SS É RESERVADO A SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, RARAS E A CASOS EXTREMOS. NÃO BASTAM MERAS ALEGAÇÕES DE POSSÍVEL EFEITO MULTIPLICADOR DO JULGADO. CASO INDIVIDUALIZADO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INDEFERIDO.
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Os mais citados pelas decisões de SS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.