Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental no interposto contra decisão que habeas corpus não conheceu do , reiterando a alegação de habeas corpus inexistência de situação flagrancial e urgente capaz de autorizar o ingresso no domicílio do paciente sem mandado judicial. 2. O agravante alega que o acórdão atacado violou o Tema de Repercussão Geral n. 280/STF, que exige fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso no domicílio do paciente sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, conforme exigido pelo Tema 280 do STF e pela jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem afastou a alegação de ilicitude da prova, considerando que a abordagem policial foi motivada por fundadas suspeitas, registradas em vídeo, e que a fuga do paciente justificou a diligência. 5. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que exige fundadas razões para o ingresso em domicílio, não derivadas de simples desconfiança policial. 6. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que o ingresso em domicílio sem mandado judicial só é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. "1. O ingresso em domicílio sem mandado Tese de julgamento: judicial exige fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. 2. A simples desconfiança policial não constitui justa causa para o ingresso forçado em domicílio". CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § Dispositivos relevantes citados: 2º; CPP, art. 244. STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Jurisprudência relevante citada: Gilmar Mendes, DJe ; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. 8/10/2010 Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em . 2/3/2021
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa