Agravo de Instrumento 1410797-69.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADA – MÉRITO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL POSSESSÓRIO – EXTINÇÃO PARCIAL MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O ônus de provar alteração na situação financeira da parte impugnada ou que teria ela plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício. II - A ação possessória segue rito especial e possui natureza dúplice restrita à proteção da posse e à indenização decorrente da ofensa direta a ela. Assim, pedidos reconvencionais que extrapolam a natureza possessória, como indenização por suposto "mau uso da pastagem" ou "crime ambiental", demandam ampla dilação probatória e possuem causa de pedir diversa, sendo incompatíveis com a celeridade do rito especial. III - A extinção parcial da reconvenção enseja a condenação proporcional em honorários sucumbenciais, pelo princípio da causalidade. IV - A reconvenção é autônoma; sua extinção parcial não implica a extinção da ação principal de interdito proibitório, que deve prosseguir regularmente. V - Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 555 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 845 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete