Apelação Cível 0800793-23.2021.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RECURSO DO SEGURADO – DOENÇA OCUPACIONAL – INVALIDEZ PARCIAL – AUSÊNCIA DE COBERTURA – OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE DE CIENTIFICAR OS SEGURADOS ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS (TEMA 1112 DO STJ) – SEGURADORA QUE RESPONDE NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos: "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre" (Tema 1112). II – No caso, o segurado entrou com ação contra a seguradora, afirmando que não teve ciência das cláusulas limitativas do seguro contratado. Contudo, em sendo a obrigação de informar da estipulante, descabe condenar a seguradora ao pagamento de indenização por doença ou acidente cuja cobertura esteja expressamente excluída da apólice contratada, já que não é dela o dever de prestar a informação prévia. III – Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete