Habeas Corpus Criminal 0628692-44.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE COMETEU FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REGREDIU PROVISORIAMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO EM EXECUÇÃOI. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR VALERIA NELIS DE OLIVEIRA E TARCIANA MARTINS, EM FAVOR DE ANDERSON CAVALCANTE INÁCIO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, AUTORIDADE DITA COATORA, NO BOJO DO PROCESSO DE N.° 0777080-66.2014.8.06.0001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM IDENTIFICAR SE É CABÍVEL HABEAS CORPUS PARA QUESTIONAR REGRESSÃO DE REGIME IMPOSTA EM EXECUÇÃO PENAL, EM RAZÃO DE FALTA GRAVE DO APENADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO, COMO O AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ART. 197 DA LEP.4. A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA ALEGAR A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE, EM RAZÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, DEMANDARIA UMA ANÁLISE PORMENORIZADA DOS FATOS, O QUE IMPLICARIA O INDEVIDO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.5. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO QUE JUSTIFIQUE O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.6. ALÉM DISSO, DESTACA-SE QUE FOI PROTOCOLADO AGRAVO EM EXECUÇÃO EM 24/09/2025. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, DEMONSTRA A INADEQUAÇÃO E A DESNECESSIDADE DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, UMA VEZ QUE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA SERÁ DEVIDAMENTE APRECIADO NA VIA PROCESSUAL APROPRIADA.7. CUMPRE SALIENTAR QUE AS MATÉRIAS RELATIVAS À LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, DA PRISÃO TEMPORÁRIA, BEM COMO AQUELAS VINCULADAS AOS AUTOS Nº 0222628-80.2025.8.06.0001, JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 0628693-29.2025.8.06.0000.IV. DISPOSITIVO8.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ART. 647; LEI Nº 7.210/1984, ARTS. 118, § 2º, E 197.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0628692-44.2025.8.06.0000, FORMULADO POR VALERIA NELIS DE OLIVEIRA E TARCIANA MARTINS, EM FAVOR DE ANDERSON CAVALCANTE INÁCIO, CONTRA SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELOJUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0777080-66.2014.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 647 do CPP
• art. 118 da LEP
• art. 197 da LEP

Inteiro teor

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