Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária 5215901-43.2022.8.09.0162

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo, com base em inadimplemento contratual, consolidando a posse e a propriedade em favor da instituição financeira autora e autorizando a alienação extrajudicial do bem, após a efetiva apreensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se é nula a citação por edital realizada nos autos, por suposto descumprimento do requisito do esgotamento das tentativas de localização do réu, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação por edital, por possuir natureza excepcional, somente é admitida quando demonstrado o esgotamento de todas as diligências razoáveis para localização do citando, conforme os arts. 256, § 3º, e 257 do CPC. 4. No caso concreto, foram realizadas diversas diligências presenciais por oficial de justiça em múltiplos endereços identificados nos autos, inclusive após pesquisas em sistemas como INFOJUD e SISBAJUD, restando todas infrutíferas. 5. A apreensão do veículo ocorreu em local distinto daquele informado contratualmente, estando em posse de terceiro, o que corrobora a conclusão de que o réu se encontrava em local ignorado, nos termos do art. 256, II, do CPC. 6. A nomeação de curador especial à parte ré, com a devida apresentação de contestação e interposição de recurso, afasta qualquer alegação de prejuízo processual, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. 7. Precedente jurisprudencial do TJGO confirma a regularidade da citação por edital nas hipóteses em que restam comprovadas tentativas infrutíferas de localização do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento de tentativas de localização do réu, por meio de diligências presenciais e consultas a sistemas oficiais. 2. A ausência de prejuízo decorrente da citação ficta, com nomeação de curador especial e exercício da defesa técnica, afasta a alegação de nulidade processual.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, 257 e 85, § 11;Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 1º, 2º e 3º, § 1º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5173758-28.2017.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo De Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe de 13/03/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5215901-43.2022.8.09.01621ª Câmara CívelComarca de Valparaíso de GoiásJuiz de Direito: Marcelo Alexander Carvalho BatistaAutor: Banco Volkswagen S.A.Requerido: Valter Junio Lisboa TomazApelante: Valter Junio Lisboa TomazApelado: Banco Volkswagen S.A.Relator: Desembargador José Proto de Oliveira

Dispositivo

por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 249 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 257 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 911/1969
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete