AREsp 2.649.207/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42402940 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:42:49 Código de Controle do Documento: 508cb0eb-210c-4809-8120-e5f408c7e2c8

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 943 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1409884 · 12/04/2024
• STJ AREsp 1849369 · 17/08/2022
• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ REsp 1575943 · 02/06/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1617627 · 20/04/2020
• STJ REsp 1496338 · 14/04/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1615607 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1826355 · 29/10/2019
• STJ REsp 1690449 · 03/10/2019
• STJ REsp 1817727 · 02/10/2019
• STJ AREsp 1562482 · 13/09/2019
• STJ AREsp 1504740 · 21/06/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ REsp 1763014 · 02/10/2018
• STJ AREsp 1339575 · 04/09/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema